O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou, nesta quarta-feira (18/02), a atualização da Agenda Regulatória do Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética (CGIEE) para o triênio 2026–2028. A iniciativa reforça o compromisso do Governo do Brasil com a transparência e o planejamento das ações voltadas ao aprimoramento da eficiência energética no país.
A Agenda Regulatória estabelece, para cada máquina, equipamento ou edificação a ser regulamentado no período de três anos, as seguintes etapas: elaboração de Análise de Impacto Regulatório (AIR), abertura de Consulta Pública (CP) e publicação da respectiva resolução. O objetivo é dar previsibilidade às partes interessadas quanto aos processos normativos relacionados a equipamentos consumidores de energia elétrica e às edificações construídas no Brasil.
Os destaques para 2026 são a finalização do processo de definição de índices mínimos de eficiência energética para lâmpadas e luminárias com tecnologia LED e o avanço na proposta de regulamentação de refrigeradores comerciais. No caso dos equipamentos de iluminação LED, a minuta de resolução já está em fase de consulta pública, e a previsão é de o regulamento com os índices mínimos e prazos para sua implementação seja publicado ainda no primeiro semestre. No caso de refrigeradores comerciais, o CGIEE está contando com apoio de várias instituições, nacionais e internacionais, para finalizar a elaboração da análise de impacto regulatório ainda no primeiro de semestre de 2026, e realizar a consulta pública da proposta de resolução no segundo semestre.
Até o fim do triênio, o Comitê pretende avançar nos trabalhos de nova regulamentação para luminárias de iluminação pública, ventiladores de mesa, condicionadores de ar comerciais e bombas e motobombas, bem como iniciar a revisão dos regulamentos existentes para condicionadores de ar residenciais e aquecedores de água domésticos.
Índices Mínimos de Edificações
Para além da Agenda Regulatória, no âmbito das edificações, está previsto o desenvolvimento, até outubro de 2026, de proposta de plano de apoio à implementação dos índices mínimos de eficiência energética para novas edificações.
O trabalho incluirá a elaboração de plano de apoio técnico, institucional e regulatório pelo Grupo Técnico para a Eficientização das Edificações Construídas no País (GT Edificações), conforme prazo estabelecido em resolução do CGIEE. Diversos atores setoriais já estão sendo mobilizados para apoiar o desenvolvimento deste trabalho, que detalhará ações de suporte à implementação e monitoramento desta regulamentação.
Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética
O CGIEE é composto por representantes do MME, dos ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTI) e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), além de dois representantes da sociedade civil. Anualmente o Comitê revisa e publica sua agenda regulatória trienal, provendo transparência e previsibilidade aos agentes envolvidos e à toda população brasileira em relação às análises em andamento e às deliberações regulatórias previstas para o período.
Assessoria Especial de Comunicação Social – MME
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