A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria um sistema para integrar informações e imagens provenientes de sistemas públicos e privados de videomonitoramento. O chamado Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento Público e Privado (Simon) deve respeitar as normas de proteção de dados pessoais e a legislação de segurança pública. A integração vale para União, estados e municípios.
Conforme o texto aprovado, o Poder Executivo poderá celebrar parcerias e acordos de cooperação técnica com pessoas físicas e jurídicas para compartilhar dados e imagens. A viabilidade de meios tecnológicos ou de infraestrutura para a integração do Simon dependerá de recursos previstos no orçamento ou de parcerias público-privadas.
Quaisquer benefícios tributários ou financeiros para implementar o sistema devem ter estimativa de impacto orçamentário e financeiro, comprovação de que essa renúncia foi prevista na lei orçamentária e de que segue os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A implementação e o custeio do Simon não podem gerar aumento permanente de despesa obrigatória sem fonte de custeio específica.
Novo texto
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) ao Projeto de Lei 878/24, do deputado General Pazuello (PL-RJ). O projeto original cria incentivo fiscal para que pessoas físicas e empresas compartilhem com a polícia imagens de câmeras de segurança instaladas em casas e estabelecimentos comerciais.
De acordo com Kataguiri, tanto o texto original quanto o substitutivo da Comissão de Segurança Pública tratam de renúncia de receita federal sem estimativa ou compensação.
“Em razão desses vícios, as proposições não eram adequadas orçamentária e financeiramente”, disse. As alterações aprovadas na Comissão de Finanças, segundo o relator, corrigem essas inadequações ao condicionar os benefícios e a disponibilização de tecnologia à previsão de impacto financeiro ou orçamentário.
Kataguiri afirmou que a proposta capta uma tendência moderna de cooperação público-privada, ao estimular que pessoas físicas e jurídicas contribuam com equipamentos e serviços de videovigilância em parceria com órgãos de segurança, reforçando a prevenção de crimes e o controle social.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Rachel Librleon
Fonte: Câmara dos Deputados
