O Ministério de Minas e Energia (MME) intensificou as medidas de regulamentação do mercado de Créditos de Descarbonização (CBios), com foco no aumento da fiscalização e na responsabilização de agentes inadimplentes do programa RenovaBio. Publicado em 17 de abril, o decreto que regulamenta a Lei nº 15.082/2024 representa um marco de endurecimento no cumprimento das metas ambientais do setor de combustíveis.
Confira os principais pontos da nova legislação e o panorama recente do mercado de CBios.
Nova lei obriga partilha de receitas com produtores de cana e amplia fiscalização
A chamada “Lei do CBios” estabelece que parte da receita líquida obtida com a comercialização dos créditos deverá ser repassada aos produtores de cana-de-açúcar. A medida visa garantir uma maior participação dos elos primários da cadeia produtiva nos benefícios econômicos do programa.
Além disso, a nova norma prevê rigorosas punições para os agentes que descumprirem as determinações. Entre os destaques:
- Usinas que não efetuarem corretamente o rateio de CBios poderão ser multadas em até R$ 50 milhões;
- Distribuidoras de combustíveis inadimplentes poderão sofrer penalidades de até R$ 500 milhões – um aumento expressivo frente ao limite anterior, de R$ 50 milhões;
- O descumprimento das metas do RenovaBio passa a ser considerado crime ambiental, com a ANP incumbida de encaminhar os casos ao Ministério Público Federal (MPF) e ao IBAMA.
Distribuidoras inadimplentes poderão ser excluídas do mercado
Outro ponto sensível da nova legislação é a autorização para que a ANP defina critérios para listar distribuidoras inadimplentes, que poderão ser impedidas de comercializar combustíveis até que regularizem suas pendências. A regularização só será possível com a aposentadoria dos CBios referentes à meta não cumprida.
Além disso, a regulamentação estabelece que produtores e importadores de combustíveis que comercializarem com essas distribuidoras também poderão ser multados nos mesmos valores. Essa medida visa tornar inviável a operação de agentes inadimplentes, criando uma forte barreira de mercado.
Ação no STF busca derrubar liminares favoráveis às distribuidoras
Para reforçar a aplicação da nova norma, o MME ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a suspensão de liminares que favorecem distribuidoras de combustíveis que não cumpriram suas metas no âmbito do RenovaBio. A medida busca garantir que todas as empresas estejam sujeitas às novas regras, evitando o uso da via judicial como estratégia de escape regulatório.
Com isso, o governo dá sinais claros de que o ambiente de conformidade será cada vez mais exigente e que os agentes do setor precisam se adaptar à nova realidade regulatória.
Preços dos CBios recuam em abril
Apesar dos avanços regulatórios, os preços dos CBios registraram nova queda. Em abril, o valor médio do crédito na B3 recuou 2,8%, encerrando o mês cotado a R$ 67,00 por CBio. No acumulado do ano-meta 2025, a média está em R$ 73,80, o que representa uma retração de 9% em relação ao ano anterior.
Volume negociado permanece em queda
O volume de CBios negociados também segue em desaceleração. Em abril, foram transacionados 4,93 milhões de créditos, número 8% inferior ao de março e 35% abaixo do mesmo mês em 2024. No acumulado de 2025, já foram negociados 28,1 milhões de CBios, uma redução de 7% frente ao mesmo período do ano passado.
Emissões de CBios se mantêm estáveis
Em abril, foram emitidos 3,47 milhões de CBios, volume próximo ao registrado no mesmo mês de 2024, mas 6% inferior a março deste ano. No acumulado anual, as emissões chegaram a 14,42 milhões de CBios, uma alta de 4% em comparação com o ano anterior.
Estoques sobem, mas parte obrigada ainda está longe da meta
O estoque total de CBios no mercado atingiu 24,82 milhões de créditos no fim de abril. Desse total, 8,97 milhões estão nas mãos das distribuidoras obrigadas a cumprir metas e 15,73 milhões com os emissores.
Até o momento, a parte obrigada aposentou 6,05 milhões de CBios referentes ao ano-meta 2025, sendo 391 mil créditos somente em abril. Com os 181 mil CBios aposentados antecipadamente do ano-meta 2024, o total adquirido pelas distribuidoras chega a 15,20 milhões, frente a uma meta total individualizada de 49,5 milhões de CBios.
Prazos para aposentadoria de CBios voltam a ser ajustados
O decreto nº 11.141/2022 havia prorrogado a data de comprovação do cumprimento das metas para o dia 31 de março do ano seguinte. No entanto, em abril de 2023, o MME reestabeleceu como prazo final o dia 31 de dezembro de cada ano, retomando o calendário original para a comprovação da aposentadoria dos CBios.
Fonte: Portal do Agronegócio
Fonte: Portal do Agronegócio
