Já está disponível mais um boletim do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac), que reúne decisões e temas acompanhados sob a sistemática dos precedentes judiciais qualificados. O informativo consolida matérias comunicadas pelos tribunais superiores e pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, envolvendo repercussão geral, recursos repetitivos, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e Incidente de Assunção de Competência (IAC).
O boletim tem como objetivo subsidiar magistrados(as) e servidores(as) com informações atualizadas sobre julgamentos relevantes, contribuindo para a uniformização da jurisprudência, a segurança jurídica e a racionalização da prestação jurisdicional.
Temas em destaque – Entre os temas analisados pelo Supremo Tribunal Federal, o boletim apresenta julgamentos relacionados à responsabilidade civil de provedores de aplicações de internet por conteúdos gerados por terceiros, com exame da constitucionalidade do artigo 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), além da definição das hipóteses de responsabilização e de retirada de conteúdos. Consta ainda tese firmada quanto ao poder de investigação criminal do Ministério Público, reafirmando a possibilidade de condução direta de investigações, desde que respeitados os direitos e garantias fundamentais e o controle jurisdicional.
Em matéria tributária, o informativo reúne entendimentos sobre a ilegitimidade do credor fiduciário para figurar como contribuinte ou responsável pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), ressalvada a consolidação da propriedade do bem, bem como tese que afasta a exigência de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ações que buscam a isenção do imposto de renda por doença grave e a repetição de indébito.
No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o boletim destaca temas afetados com determinação de suspensão nacional ou parcial de processos, como as discussões sobre a natureza dos créditos condominiais anteriores à recuperação judicial, a necessidade de tentativa prévia de solução extrajudicial para a caracterização do interesse de agir em demandas consumeristas, a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra espólio ou sucessores quando o executado falece antes da citação, além de controvérsias relevantes nas áreas administrativa, penal, previdenciária e processual.
Vinculado à Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o Nugepnac também mantém um hotsite com notícias, orientações sobre precedentes qualificados, links e consulta, tutoriais, dentre outros conteúdo. A página está abrigada no portal do site do TJMT.
Confira aqui as teses fixadas nesse boletim.
Para mais informações, acesse: https://nugepnac.tjmt.jus.br/
Autor: Emily Magalhães
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
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